EXTRA - Lumitotem Ganha Ação Contra A Prefeitura

Decisão que saiu agora há pouco declara inconstitucionalidade da Lei Cidade Limpa

A 3a Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo informou, agora há pouco, sua decisão favorável à empresa exibidora de Mídia Exterior, Lumitotem, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Cidade Limpa, também conhecida como Lei Kassab.

A Lei, que teve início no começo deste ano, extingue a atividade de Mídia Exterior na cidade de São Paulo, além de reorganizar os anúncios indicativos e fachadas do comércio.

Segundo o advogado da empresa, Dr. Rene Vieira, a Lumitoten ganhou uma ação em primeira instância, contra a Lei Cidade Limpa. Em seguida, a Prefeitura recorreu mas o julgamento que trouxe a decisão de mérito aconteceu hoje, sendo negado o provimento ao apelo da Prefeitura e declarado incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Cidade Limpa.

Embora ainda caiba recurso, a decisão do Tribunal de Justiça abre um precedente importante para os futuros julgamentos de ações semelhantes de dezenas de empresas de Mídia Exterior que se manifestaram contra a lei Kassab.

Jorge Luiz Mussolin

EXTRA - Lumitotem Ganha Ação Contra A Prefeitura

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