23 de Julho de 2009
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Publicada em 12/12/06

EXTRA - Sai Mais Uma Liminar Contra A Prefeitura

Justiça concede tutela antecipada para a Meta Painéis

A Meta Paineis obteve, nesta segunda-feira, a "Tutela Antecipada" contra o chamado Cidade Limpa, que pretende extinguir a Mídia Exterior na cidade de São Paulo, a partir de 1 de janeiro de 2007.

A juíza Alexandra Fuchs de Araujo decidiu pela empresa. Em seu despacho a juíza afirma:

"Como estão presentes o "fumus boni júris", bem como o "periculum in mora", concedo a liminar para o fim de autorizar a requerida a manter os anúncios regulares das autoras já instalados na forma da lei 13.525/03, suspendendo-se a exigibilidade de toda e qualquer multa que venha a ser aplicada com base na Lei 14.223/06.

Com efeito, analisando sumariamente os fatos, verifica-se que a proibição legislativa ora combatida vila o direito ao livre exercício do trabalho, oficio ou profissão.

Por outro lado, caso se aguarde decisão final para a concessão da tutela, muitas empresas poderão estar definativamente prejudicadas pela entrada em vigor da nova lei, uma vez que não poderão honrar contratos e compromissos financeiros em andamento".

Novas decisões como essa estão sendo esperadas para esta semana. A Prefeitura de São Paulo vem sendo castigada com uma enxurrada de decisões como essa, contra o projeto do prefeito Gilberto Kassab.

Jorge Luiz Mussolin

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