Publicada em 28/11/06

EXTRA - Associação Comercial Vai À Justiça Contra Prefeitura

Entidade afirma que cabem agora medidas judiciais para abrir diálogo com prefeito

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) decidiu ontem entrar com um mandado de segurança contra a lei Cidade Limpa, de autoria do prefeito Gilberto Kassab, que proíbe a publicidade exterior no município, seja ela feita por meio de outdoors, empenas cegas, backlights, frontlights ou outros meios. A decisão foi tomada durante reunião plenária da entidade. A legislação, considerada radical, será regulamentada ainda esta semana.

O presidente da ACSP, Guilherme Afif Domingos, revelou que as todas as formas de diálogo foram tentadas com a Prefeitura. Não houve acordo. "Cabem agora as medidas judiciais para tentarmos futuramente um novo diálogo com o Executivo", disse.

Com o recurso à Justiça, o comércio de São Paulo passa a alimentar uma nova esperança, isto é, uma possível prorrogação do prazo final para a entrada em vigor da lei Cidade Limpa, marcado para o dia 1º de janeiro. O economista e diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal da ACSP, Marcel Solimeo, afirmou que o prefeito Gilberto Kassab estaria disposto a conceder um prazo maior para que os comerciantes da cidade se adequem às novas exigências.

Entre as disposições da lei a serem questionadas na Justiça pela ACSP destaca-se a padronização do tamanho do anúncio indicativo nas fachadas dos comércios em até 1,5 m². Além disso, segundo o advogado Gastão Alves de Toledo (indicado como defensor da ACSP contra a nova lei) será questionado o cerceamento do direito de livre iniciativa e concorrência do comércio, além da competência do poder público municipal na elaboração desse tipo de legislação. "Essas decisões sobre o comércio competem apenas à União. Ao município, cabe, principalmente, a permissão ao micro e pequeno empresário de atuar na cidade", afirmou Toledo.

A quase um mês da entrada em vigor da Lei Cidade Limpa, duas outras entidades representativas do setor de mídia externa aguardam decisão da Justiça. Na última sexta-feira, o Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado (Sepex) entrou com recurso em 2º grau pleiteando a suspensão da lei municipal para as empresas de mídia exterior legalizadas e associadas. Da mesma ação participa a Central de Outdoor.

De acordo com o advogado do Sepex, Régis de Oliveira, a Prefeitura pode disciplinar a publicidade, nunca proibi-la. "Esta lei agride o direito da livre propriedade e a Constituição da República. Somos contra a proibição pura e simples", disse. No último dia 17, a primeira ação impetrada pelo Sepex obteve uma decisão da Justiça. "O juiz entendeu que a nova legislação municipal não traria danos às empresas de mídia externa. Mas trouxe, sim. Cerca de 50 pedidos de anunciantes já foram cancelados", disse. A estimativa é que, com a aplicação da lei, sejam extintos 15 mil empregos.

Segundo Raul Nogueira Filho, presidente da Central de Outdoor - entidade que reúne 12 empresas em São Paulo -, já foram cancelados 35% de pedidos de anúncios de mídia exterior. "Houve muito recuo e esvaziamento de empresas".

A noite de ontem também marcou o último dia de um protesto iniciado no sábado, dia 25, e promovido pelo Sepex, com o apoio da Associação Brasileira dos Anunciantes (ABA), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop).

De acordo com o diretor do sindicato, Luiz Roberto Valente, cerca de 98% de 55 empresas desligaram as luzes de outdoors e painéis de publicidade exterior das principais vias da cidade, como a marginal Pinheiros, avenidas Paulista, Brigadeiro Faria Lima, Rebouças, 23 de Maio e Nove de Julho.

O objetivo do apagão foi mostrar à população como a cidade ficará triste e até perigosa sem as luzes que iluminam a publicidade exterior. "Com essa manifestação, mostramos como a terceira maior cidade mundo ficará. Será a única capital sem publicidade. Infelizmente, não houve tempo hábil para mobilizar o comércio e apagar também os anúncios indicativos (fachadas de shoppings, de restaurantes e bancos, entre outras), que serão prejudicados pela nova lei", disse Valente.

Até agora, a lei do outdoor (como ficou conhecida) não provocou modificações na paisagem urbana. Desde a sua aprovação, em setembro, a Prefeitura retirou mais de 100 outdoors de um total de 70 mil considerados irregulares pela legislação que anteriormente regia o setor. Segundo informações da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, a retirada é um procedimento padrão, com o que a Central de Outdoor está de acordo. "A retirada de peças irregulares é algo que sempre apoiamos", disse Raul Nogueira Filho.

O grande problema, porém, é a retirada da publicidade externa hoje existente na cidade e considerada legal pelas empresas de mídia, mas ilegal pela lei Cidade Limpa. Segundo Nogueira, a Prefeitura fixou um prazo muito apertado para esse procedimento (até 31 de dezembro) . Essa retirada não é simples, já que são mais de 15 mil os anúncios em questão. Além disso, trata-se de uma operação cara.

"Não se faz uma retirada do dia para a noite. Há muitas peças, como frontlights e luminosos, que precisam de estrutura e de guindastes. Será uma parafernália difícil de operar", afirmou Nogueira.

Além das peças de publicidade, Nogueira acredita que também haverá demora na mudança dos indicativos de comércio, já que existem em maior quantidade em relação à mídia exterior. Uma boa parte dos lojistas concentrados em ruas de compras ainda não se adaptou à nova lei. De acordo com o presidente da Associação de Lojistas do Brás (Alobrás), Shlomo Shoel, os comerciantes não estão preparados para esta lei. "Temos interesse que as lojas modifiquem a fachada e que uma fique mais bonita que a outra, mas não dentro dos quesitos que a Prefeitura impõe", disse.

Segundo o presidente da Alobrás, os comerciantes só devem pensar em diminuir os indicativos após a vigência da lei. "Legalmente não posso colocar floreiras na calçada. Tenho que deixar livre para o ambulante. Temos muitas obrigações e nunca soluções", concluiu.

Tanto na rua 25 de Março quanto na rua Augusta, o clima é de divisão. Cerca de metade dos lojistas de ambas as ruas já alterou a fachada. O presidente da União dos Lojistas da 25 de Março e Adjacências (Univinco), Miguel Giorgi Júnior, argumenta que ainda há desconhecimento sobre como adaptar a fachada. "Quem alterou, está se antecipando e colocando placas pequenas, de 2 x 1 m".

De acordo com Célia Marcondes, advogada da Sociedade dos Amigos e Moradores de Cerqueira César (Samorcc), os comerciantes estão assustados com a lei e terão esclarecimentos quinta-feira, em uma reunião, às 9h, no Hotel Lindson (rua Augusta, 440). "Os arquitetos das subprefeituras da Sé e de Pinheiros explicarão a lojistas e moradores os detalhes da lei, em reunião aberta", disse.

O período de vendas de fim de ano também não incentiva os lojistas a mudar sua fachadas. "Vamos deixar para a última hora porque não estamos preparados para isso agora", disse Márcia Souza Costa, gerente da Palácio 25 de Março. Segundo Márcia, uma reforma atrapalharia a circulação de clientes nas calçadas e as vendas de Natal. Além disso, a gerente acredita que o proprietário do imóvel também deverá restaurar a fachada do prédio histórico, já que o dono da loja se encarregará de mudar a placa. "Isso vai demorar", disse.

Para o presidente da Univinco, a lei do outdoor atrapalhou o embelezamento de uma das ruas de maior circulação do País. O plano era que a 25 tivesse uma decoração de Natal patrocinada, com portais de 4,5 metros, bandas e corais de músicas natalinas e papai-noel. "Já tínhamos o patrocinador, mas ele desistiu porque a Prefeitura nos proibiu de exibir o logotipo da empresa nas ruas", disse Giorgi. Mas ele ainda tem esperança de conseguir um patrocinador para o projeto, desde que o logotipo da marca fique dentro das lojas.