Lei Kassab Tem R$ 26 Milhões Em Multas

Matéria publicada no jornal Estado de São Paulo discute sanções aplicadas contra empresas de publicidade

Uma matéria publicada hoje, no caderno Metrópole, do Jornal O Estado de São Paulo, informa que a Prefeitura de São Paulo aplicou 833 multas por publicidade irregular, depois de sancionar a chamada Lei Kassab.

A referida lei extingue a atividade de Mídia Exterior na capital, além de alterar os critérios para anúncios indicativos.

Segundo a reportagem, desde que a Lei entrou em vigor, as multas aplicadas pela Prefeitura somam R$ 26.410.622,20, cobrados até esta semana, das empresas de publicidade. No entanto, a maioria dessas autuações conta com recursos jurídicos e pode ser anulada ou sofrer alterações.

Segundo Daniel Stein, assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo, "Cada associado multado de janeiro até março apresentou recurso. A defesa levou em consideração as particularidades de cada multa aplicada, pois a Prefeitura usou até a lei antiga, que regulava a publicidade externa para fazer a autuação".

O SEPEX-SP ainda aguarda o julgamento do mérito da sua ação de inconstitucionalidade contra a Lei. A Prefeitura ganhou, em primeira instância, o processo mas a "discussão em instâncias superiores ainda não está encerrada. Defendemos a inconstitucionalidade de uma lei que encerrou com uma atividade econômica na cidade", afirma Stein.

Stein ainda disse que o sindicato está estudando ações de indenização por conta do encerramento da atividade econômica dos associados. Segundo ele, "o Sindicato tem 66 empresas associadas na capital que mantinham diretamente 4 mil empregados no setor (...) A estimativa da nossa comissão de conciliação prévia indica que já houve uma redução de 50% do número de funcionários em algumas empresas, chegando a 90% em outros associados, que só mantém uma secretária e uma sala aberta para não encerrar a empresa".

As dificuldades não se resumem apenas ao segmento de publicidade. Segundo dados da própria prefeitura, cerca de 44% dos pedidos de cadastramento feitos pela internet por comerciantes, uma exigência da Lei, foram recusados pela Prefeitura. Dos 35.107 cadastros recebidos, 15.729 apontam algum tipo de irregularidade.

Jorge Luiz Mussolin

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