Prefeitura Derruba Liminar Da Publitas

Advogado da empresa promete recorrer da decisão do Tribunal

A Prefeitura de São Paulo conseguiu derrubar, ontem, na 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, a liminar obtida pela empresa Publitas Mídia Exterior.

O advogado José Roberto Opice Blum afirmou que vai recorrer da decisão.
A Prefeitura enfrenta uma onda de ações judiciais contra a Lei Kassab, contabilizando, segundo dados da Secretaria das Subprefeituras, 107 ações individuais protegendo as empresas. Desse total de ações, 84 se transformaram em liminares.

Dessas ações, 66 liminares determinam que a prefeitura fiscalize a propaganda de acordo com a lei anterior. Outras cinco liminares permitem que as empresas tenham seus outdoors fiscalizados pela lei anterior apenas até 31 de março. Sete determinam a fiscalização segundo artigos específicos e as seis demais foram suspensas ou tiveram desistência.

O Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior - SEPEX, teve sua ação julgada em primeira instância do Tribunal de Justiça, com sentença favorável à entidade. A mesma permite que as empresas representadas por ela mantenham seus outdoors na cidade ao menos até 31 de março.

A Lei Kassab está provocando graves prejuízos não só para as empresas exibidoras e anunciantes que ficaram sem opção de uma mídia de massa, mas também para os próprios cofres públicos já que afastou eventuais patrocinadores do Carnaval no sambódromo paulista. Sem opções para veicular suas mensagens, os patrocinadores não vêem vantagens no patrocínio do evento.

Jorge Luiz Mussolin

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