Rádio Bandeirantes Entrevista Opice Blum

"Jornal da Gente" entrevista advogado sobre a chamada Lei Kassab

Nesta terça-feira (17/04), às 9 horas, a Rádio Bandeirantes - programa "Jornal da Gente", apresentado por João Paulo de Andrade, Haisen Abaki e Joelmir Betting - entrevistou ao vivo, por mais de 12 minutos, o advogado José Roberto Opice Blum. O tema foi a inconstitucionalidade e a questão das liminares judiciais relativas à Lei Cidade Limpa. Leia a seguir as considerações mais importantes feitas pelo advogado na entrevista:

Como está essa "luta" na justiça?
Blum afirmou que as discussões sobre outdoor e publicidade externa estão fundadas em algumas premissas jurídicas. Uma delas é a inconstitucionalidade da legislação que vem abolir a publicidade em São Paulo. A segunda, e uma das mais importantes, é a indenização que essas empresas terão direito na hipótese de se manter a publicidade em São Paulo.

Não se pode simplesmente, por meio de um dispositivo de lei, dizer: "Fica proibida a publicidade na Cidade ou Estado de São Paulo". Isto é uma afronta com a instituição, com o direito do cidadão e com o Estado de Direito, pois de acordo com o advogado, ficam completamente sem garantia.

Segundo ele, as autoridades resolveram por termo, que a fiscalização e a repressão, embora reconheçam como dever obrigatório do Estado - e como não tem capacidade para fazer isso - simplesmente eliminam o problema extinguindo empresas, contratos e direitos pactuados.

Sobre a situação das empresas de Mídia Exterior no Tribunal de São Paulo, Opice Blum afirmou que existem decisões sendo apreciadas pela justiça. Mas, existem já posições jurídicas de primeira instância, portanto, proferidas pelo juiz singular, reconhecendo a inconstitucionalidade de alguns desses dispositivos. Mas, na decisão judicial consta: o município tem que repor todos os painéis eletrônicos e outdoors, no estado que se encontravam no dia da ação. E isto deve gerar indenização e prejuízo ao município. O que poderia ter sido resolvido de outra forma, à luz da constituição.

O advogado questionou, ainda, que na lei os hotéis podem continuar com todos seus painéis da forma e tamanho que quiseram. Já os hospitais estão proibidos de colocar o anúncio: "HOSPITAL". Qual é o fundamento disso?

Como que essa lei foi aprovada sem uma discussão maior?

Blum explicou que as audiências públicas existem para discutir o assunto que deverão ou não ser levados adiante. Em ritmo alucinante, sem a presença dos secretários municipais que compareceram apenas na última reunião, e de uma forma avassaladora, se aprovou isso e não se levou em consideração nenhuma das observação fáticas e jurídicas desses projetos. O resultado da legislação teve 30 dias praticamente. É muito sintomático que isso ocorra, com a aprovação quase que unânime de todos os vereadores a exceção de um.

O Sr. vê alguma chance ou alguma intensão de depois de criada a dificuldade lá na frente virar uma facilidade?

O advogado considerou que o Prefeito Kassab é uma pessoa de bom senso. Entretanto, alguém da assessoria do prefeito, tem que se atentar para as coisas do jeito que estão. Caso contrário, vão entrar na história da política, mais um vez com os antigos problemas: "eu faço assim e o outro que pague". Resultado: você fica na mão do Estado e não recebe absolutamente nada. Por isso que tem que ser respeitado o Estado de Direito. O advogado disse que se o Prefeito voltar atrás, não é demérito, muito pelo contrário, é correção de uma rota que se iniciou equivocada.

Jorge Luiz Mussolin

Rádio Bandeirantes Entrevista Opice Blum

Publicidade

+ notícias