23 de Julho de 2009
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Publicada em 22/03/07

EXTRA - SEPEX Obtém Vitória Contra Lei Kassab

Tribunal suspende efeitos da lei para empresas associadas

O SEPEX São Paulo informou hoje, no final da tarde que,
associados, que foi deferida a liminar na cautelar distribuída, concedendo efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto em face do acórdão que negou
provimento ao agravo.

Na prática, isso significa a concessão da liminar na ação ordinária proposta, assegurando a não aplicação do artigo 18 aos associados/sindicalizados ao SEPEX-SP, ou seja, a atividade, para todos está permitida, até o processamento do extraordinário, o que dá um grande fôlego para o setor neste momento.

A decisão foi dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, suspende lei Cidade Limpa
Liminar concedida ao Sepex dá o direito de exploração publicitária a 70 empresas filiadas da entidade; Prefeitura afirma que não foi notificada

A Prefeitura de São Paulo informou que até o momento não foi notificada da decisão, mas que irá recorrer com um novo processo. Nesse caso, a decisão ficará nas mãos da justiça federal, já que a decisão obtida hoje é de segunda instância.

Jorge Luiz Mussolin

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