Publicada em 09/03/07
ABF Consegue Liminar Contra Lei Kassab
Associação obteve na justiça suspensão dos efeitos da lei 14.223/06
Saiu ontem uma decisão judicial à favor da Associação Brasileira de Franchising (ABF, através de uma liminar que suspende os efeitos da Lei 14.223/06, conhecida como Lei Kassab.
A decisão, obtida na 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, declara que as redes de franquia não precisam se submeter às novas regras da publicidade exterior, que passam a vigorar em 31 de março.
O pedido da ABF se fundamentou "no direito das empresas à publicidade e propaganda comercial", previsto na Constituição Federal. Os mais de 600 associados da ABF estarão protegidos até o julgamento do mérito ou a queda da liminar.
Jorge Luiz Mussolin
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