Publicada em 26/10/06
SEPEX Vai À Justiça Contra Projeto Cidade Limpa
Sindicato informa que ação no Tribunal de Justiça já foi protocolada
O Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior (Sepex) do Estado de São Paulo entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo, na terça-feira, 24. A ação contesta o chamado Projeto Cidade Limpa, do prefeito Gilberto Kassab, que extingue a Mídia Exterior na cidade de São Paulo, a partir de 1o de janeiro de 2007.
Para a entidade, o projeto apresentado pelo Prefeito é inconstitucional já que a Administração Municipal não tem o poder de extinguir uma atividade. A Prefeitura deveria sim regulamentar a atividade ao invés de proibí-la completamente.
Jorge Luiz Mussolin
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