Dúvidas Sobre Lei Ainda Persistem

Desde setembro passado, quando foi aprovada, Lei ainda tem pontos em aberto

A chamada Lei Kassab, que extingue a Mídia Exterior na cidade de São Paulo, e altera os procedimentos para aplicação de anúncios indicativos, ainda tem mistérios que a própria prefeitura desconhece.

Sete meses após a aprovação da mesma, a comissão que atuará para dirimir as dúvidas criadas pela lei, ainda que aprovada no papel, não tem nomes definidos e nomeados pelo Prefeito.

Segundo o jornal Folha de São Paulo, uma disputa interna está emperrando o processo de definição desses nomes. A queda de braço se dá entre a Emurb (Empresa Municipal de Urbanização), que criou o projeto de combate à poluição visual e quer continuar a definir os critérios, e a Secretaria Municipal da Habitação, que deseja ter o controle da comissão.

A indefinição gera confusão e incertezas no comércio em geral já que muitas situações vividas pelo mesmo dependem das decisões que serão tomadas por essa comissão.

Teatros, cinemas, museus, casas de shows, shopping centers e outros tipos de estabelecimentos comerciais e de serviços ainda não têm regras claras sobre como poderão se promover sem serem autuados e multados pela nova Lei.

Jorge Luiz Mussolin

Dúvidas Sobre Lei Ainda Persistem

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