23 de Julho de 2009
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Publicada em 09/04/07

Boa Vista Consegue Vitória Contra Lei Kassab

Empresa exibidora obtém sentença que reafirma que lei é inconstitucional

A empresa exibidora Boa Vista Comunicação Visual obteve na justiça uma sentença favorável contra a chamada Lei Kassab.

A decisão permite que a empresa continue com sua atividade. Lei parte da sentença abaixo:

"A "promessa" de lei nova, sem data certa nem especificações, impede o planejamento do(s) próximo(s) exercício(s) tanto pelas empresas de publicidade como por suas clientes, tais as fabricantes de produtos, serviços e eventos. Alguém dirá: a propaganda não está totalmente proibida; poderá ser veiculada por outros meios (mídia impressa, rádio, televisão). Claro. Mas a que custo e com que eficácia? E como ficam os milhares de pessoas envolvidas no meio agora proibido? Por tais razões, entendo que o prazo de adaptação para a nova realidade não pode ser inferior a um ano. E como a lei foi publicada em 26 de setembro de 2006, com prazo de carência, para a espécie, até 31 de dezembro de 2006, a transição deverá estender-se até 31 de dezembro de 2007. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para sobrestar o prazo de eficácia do artigo 44 da lei nº 14.223/2006 até 31 de dezembro de 2007, reafirmando a antecipação de tutela. Em face da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e honorários de seus respectivos patronos. Subam, oportunamente, para reexame. P.R.I. Oficie-se. São Paulo, 12 de fevereiro de 2007." Sendo os mesmos os fatos e a mesma a controvérsia, segue-se idêntica conseqüência jurídica. Observo, embora nem fosse necessário, que o aqui decidido não se aplica aos anúncios que já eram irregulares pela legislação anterior, ou se encontrem com a licença vencida. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para sobrestar o prazo de eficácia do artigo 44 da lei nº 14.223/2006 até 31 de dezembro de 2007, reafirmando a antecipação de tutela. São Paulo, 05 de março de 2007. VALTER ALEXANDRE MENA JUIZ DE DIREITO".

Jorge Luiz Mussolin

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