Shopping Centers Se Movimentam Contra Lei Kassab

Lei que exige mudança de fachadas enfrenta ações judiciais de grandes nomes do comércio

Matéria publicada hoje no Jornal Valor Econômico informa que a chamada Lei Kassab deve enfrentar mais problemas na justiça, mesmo depois de encerrado o prazo de adequação de fachadas para o comércio, marcado para 31 e março.

A Lei nº 14.223, de setembro de 2006, entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano ordenando a retirada de anúncios de Mídia Exterior, com multas pesadas para quem não cumprisse a mesma. Além disso, por protesto de boa parte dos comerciantes, prorrogou o prazo para a adequação das fachadas até o dia 31 de março.

Agora, a prefeitura enfrenta, segundo o jornal Valor, ações de "dois grandes shopping centers da capital paulista, que já obtiveram liminar em primeira instância suspendendo os efeitos da lei. A liminar foi suspensa por agravo da Procuradoria-Geral do Município, recurso que aguarda julgamento do mérito na 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O advogado Edemilson Wirthmann Vicente, que defende os shoppings, considera que há uma desproporcionalidade nas limitações. Já que, no imóvel com a partir de cem metros de frente, o limite para extensão dos anúncios é de 20m2, mesmo que passe de mil metros, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 16 da lei".

A reportagem continua informando que "um dos shoppings que o Limongi e Wirthmann Vicente Advogados atende tem 560m da chamada testada. 'A lei equipara cinco lojas de dez metros de frente cada a um imóvel de quase 600 metros de frente com 500 lojas dentro', diz Wirthmann Vicente. Isso porque o limite do anúncio para imóveis com entre dez e cem metros de frente é de 4m2, de acordo com o inciso II do parágrafo 1º do artigo 13 da lei. A ação questiona também a parte da legislação que fala dos anúncios meramente publicitários, restrições que também atingem os centros comerciais, porém menos do que as restrições para anúncios indicativos, já que as fachadas de shoppings costumam ser ocupadas pelas marcas que possuem lojas do lado de dentro".

Outras Associações representativas estão com ações na justiça contestando a Lei Kassab. Uma delas é para a Associação Brasileira de Franchising (ABF), movida pelo escritório Correia da Silva Advogados, que corre na 10ª Vara da Fazenda Pública.

As associações como ABF, ABA, SEPEX estão em discussão para uma ação conjunta a nível federal para provar a inconstitucionalidade da Lei Kassab.

Jorge Luiz Mussolin

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