Questionamentos Sobre Lei Kassab Aumentam

Matéria publicada no jornal Estado de São Paulo informa que já são 130 ações na justiça

Matéria publicada hoje, pelo jornal Estado de São Paulo, informa que a chamada Lei Kassab enfrenta cerca de 130 ações judiciais, questionando as alterações propostas pelo texto aprovado no ano passado e em vigor desde 1º de janeiro deste ano.

A matéria informa que grande parte dessas ações se refere aos chamados anúncios indicativos que, em sua maioria, está fora da lei Kassab. Apesar do Prefeito ter afirmado recentemente que será mais tolerante com esse segmento (notícia desmentida posteriormente pela própria Assessoria de Imprensa da Prefeitura, através de nota em jornais, assinada por José Francisco Pacóia), a carência para adaptação das fachadas termina no próximo dia 31 de março. Depois disso, os fiscais poderão multar os diversos tipos de comércio que não estiverem enquadrados nas novas regras.

A matéria prossegue informando sobre a ação de um grupo de shopping centers da capital que contesta a Lei, "afirmando serem as medidas propostas pela Prefeitura insuficientes para expor na fachada, de forma visível à distância, o logotipo dos estabelecimentos".

O advogado contratado para essa ação chama a lei de "usurpação de habilitação profissional", um vício fundamental contido no texto.

Jorge Luiz Mussolin

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