23 de Julho de 2009
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Publicada em 14/12/06

EXTRA - Mais Uma Liminar Contra A Prefeitura

Empresa exibidora Fama Carib

A Prefeitura de Sâo Paulo sofreu nova derrota ontem, com a decisão da justiça de conceder para a empresa Fama Carib´s Locação em Painéis Ltda, uma liminar contra a chamada lei Cidade Limpa.

A empresa obteve ontem 13/12/2006 no fim da tarde (disponível apenas hoje 14/12/2006 na Internet), a antecipação de tutela no processo 583.53.2006.137017-13 contra a lei 14.223/06 do Município de São Paulo, garantindo a permanência de seus painéis publicitários na capital, ou seja, suspendendo o prazo estipulado no artigo 44 da referida lei, que determinava a sua retirada em 31 de dezembro 2006.

Na referida ação foi pleiteada a declaração da inconstitucionalidade da lei 14.223/06 ou na sua impossibilidade realizamos pedido sucessivo de indenização dos prejuízos que a empresa sofrerá com a extinção de suas atividades pelo Município de São Paulo.

Ontem a Associação Comercial de São Paulo também entrou na justiça contra a referida Lei. Novas decisões devem sair em breve.

Jorge Luiz Mussolin

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