ABF Inicia Ação Contra Lei Kassab

Entidade é mais uma que pretende barrar lei que altera fachadas e extingue a Mídia Exterior na cidade de São Paulo

A ABF - Associação Brasileira de Franchising reuniu seus associados recentemente, em assembléia extraordinária, com o propósito de recolher assinaturas para que a entidade pudesse representá-los em uma ação coletiva contra a Lei Municipal nº 14.223, conhecida como Lei Kassab.

Aprovada no final de setembro, a lei vetou toda a propaganda nas ruas de São Paulo e começou a vigorar desde o 1º de janeiro. Isso inclui outdoors, luminosos, faixas, fachadas das empresas.

A Associação Brasileira de Franchising (ABF), agora está movendo uma ação contra a Prefeitura com o objetivo de defender os direitos de seus associados.

Segundo a entidade, a ação proposta é Declaratória com pedido de Tutela Antecipada, pedindo a extensão dos efeitos da mesma aos franqueados das redes. A associação entende que a nova lei gera graves danos ao setor de franchising. A entidade ressalta que o setor de franquias tem forte peso na economia interna e é um grande gerador de empregos.

Para a ABF, a Lei Kassab e suas exigências afetam diretamente o negócio de cada franquia, já que se a fachada externa de cada estabelecimento for alterada, a divulgação da marca será prejudicada, descaracterizando a padronização visual das redes, princípio básico do sistema de franchising.

Em outro argumento a entidade avalia a inconstitucionalidade da lei que afronta o princípio constitucional da liberdade de iniciativa, do exercício de toda e qualquer atividade econômica e usurpação de competência, já que cabe apenas à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre atividade econômica.

Jorge Luiz Mussolin

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