23 de Julho de 2009
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Publicada em 05/04/07

Lumitotem Consegue Sentença Contra Lei Kassab

Mais uma empresa obtém decisão favorável contra a Prefeitura de São Paulo

A Lumitotem Comunicação Visual Ltda. obteve uma sentença contra a Lei Kassab, que pretende extinguir a atividade de Mídia Exterior na cidade de São Paulo.

O despacho dado pela 13a Vara da Fazenda Pública diz que: "diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, a demanda para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei 14.223/2006, limitado, por força da correlação entre o pedido e a sentença aos artigos 9o, III, X, XII, 17, 18, 21 e 44 parágrafo único, e por consequência, desobrigar a autora do cumprimento das disposições referidas a manter os painéis e demais equipamentos instalados, vedando-se a prática de penalidades ou medidas restritivas do direito da autora, inclusive mantendo-se todos os registros e inscrições municipais, especialmente CADANS e CADEPEX. Eventual necessidade de fixação de multa será examinada em eventual hipótese de descumprimento da decisão."

Jorge Luiz Mussolin

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