Publicada em 02/03/26

Ponta Grossa Discute Modernização De Lei De Publicidade

Projeto de lei sobre Mídia Exterior preocupa empresários

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) se manifestou preocupada com alguns pontos abordados pelo projeto de lei (PL 474/2025), de autoria do Executivo, que trata da atualização das regras para a outdoors e outros tipos de comunicação visual no município. 

A entidade concorda que a legislação deve acompanhar as mudanças na tecnologia nas mídias e suas aplicações e usos no ambiente urbano. Mas, a proposta encaminhada, se aprovada sem ajustes, pode criar entraves à atividade de um segmento considerado estratégico para o comércio e os serviços locais. 

Entre os principais pontos críticos apontados está a exigência de substituição obrigatória de estruturas de madeira por metálicas, gerando custos elevados às empresas, sem que o projeto apresente estudos técnicos que comprovem riscos ou justifiquem a mudança. 

A ACIPG também questiona a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos como condição para a concessão de alvarás. Segundo a entidade, esse tipo de condicionamento já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por vincular o exercício de uma atividade econômica regular à situação fiscal do contribuinte. Além disso, a associação manifesta preocupação com a obrigatoriedade de cessão de espaço publicitário em painéis de LED para a veiculação de conteúdo institucional do Poder Público, sem qualquer contrapartida financeira. Para a ACIPG, a medida fere os princípios da livre iniciativa e do direito de propriedade, especialmente por se somar ao pagamento de taxas previstas no projeto, configurando um duplo ônus econômico.

Jorge Luiz Mussolin