Publicada em 13/02/19

Rondonópolis Tem Nova Legislação Para Publicidade Exterior

Empresas terão cinco anos para se adaptarem à nova regra

A cidade de Rondonópolis decidiu por uma nova legislação para regular a atividade de Publicidade Exterior e anúncios indicativos de comércio.

As empresas e o comércio em geral terão até 31 de dezembro de 2023 para se adaptarem à lei 9.961, de 10 de setembro de 2018, que estabelece as novas regras.

Entre as exigências estabelecidas está a obtenção do licenciamento do Cadastro de Anúncios (Cadan), a ser criado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), sendo destinado ao registro de pessoas jurídicas com objetivo de vender, instalar, dar manutenção, locar ou responsável, de qualquer forma, por comunicação visual exterior.

As empresas que atuam no setor de Publicidade Exterior deverão apresentar ao Cadan, para a instalação de peças como outdoor, frontlight, backlight, painel eletrônico de LED, empena e triedo, etc, o projeto técnico, contrato com a empresa de manutenção do anúncio (quando o seu proprietário não for a empresa instaladora), bem como o número do engenheiro ou arquiteto responsável. As novas normas incluem, ainda, fotografia datada, caracterizando perfeitamente o anúncio com seus elementos e dimensões.

Jorge Luiz Mussolin