Publicada em 11/04/18

Prefeitura É Proibida De Fazer Campanha Por Prevîdência

Decisão da Justiça abrange meios como Mídia Exterior

A Justiça, por meio da 13ª Vara da Fazenda Pública, emitiu uma decisão que proíbe a prefeitura da cidade de São Paulo de fazer campanha publicitária defendendo a sua reforma na Previdência Municipal.

A decisão é válida para todo o território nacional e abrange diversos meios de comunicação, como TV, rádio, veículos impressos (jornais e revistas), rede mundial de computadores (internet), painéis de mídia exterior (outdoors) e mídia interior (indoors instalados em aeroportos, estações rodoviárias e em quaisquer outros locais públicos).

A decisão ainda informa que, em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos à multa diária de R$ 500 mil.

Para a decisão judicial, que foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (Sindesp), sob a alegação de que a publicidade traz inverdades sobre o suposto déficit e razões da reforma, utilizando de forma indevida recursos públicos.

Ainda cabe recurso para a decisão.

Jorge Luiz Mussolin