Publicada em 31/10/17

Ribeirão Preto Proíbe Publicidade Em Abrigos De Ônibus

Prefeitura afirma que lei que regula esse tipo de atividade nunca foi publicada

O consórcio Pró-Urbano, responsável pelas empresas permissionárias do transporte público de Ribeirão Preto (SP), está proibido de veicular publicidade nos abrigos de ônibus da cidade.

A alegação da Prefeitura é que a autorização concedida no governo anterior, contraria a Lei n.º 12.730/2012, que regula a atividade de Mídia Exterior na cidade.

Para o secretário de Administração Angelo Pessini Júnior, a veiculação de anúncios no mobiliário urbano deve ser definida por uma lei específica, de autoria do Executivo, que nunca foi publicada. Para agravar a situação do Pró-Urbano, a Prefeitura ainda alega que a empresa veicula publicidade nesses espaços por meio de outra empresa, o que caracteriza subcontratação e fere o princípio da ampla concorrência.

O Pró-Urbano afirmou ter autorização para explorar a publicidade e que vai parar a veiculação assim que receber a notificação da Prefeitura. Já o Poder Público alega que o contrato com o Pró-Urbano contempla a exploração de "fontes alternativas de receita", como a publicidade, desde que com anuência do poder público e respeitada a legislação municipal. Como essa lei nunca foi publicada, a empresa está irregular nessa prática.

Jorge Luiz Mussolin