Publicada em 01/08/13

São Bernardo Do Campo Assina Convênio Com SEPEX-SP

Medida tem objetivo de aplicar Lei Municipal sobre engenhos no Município

O prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), assinou na tarde de ontem convênio com o Sepex-SP (Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo) com o objetivo de aplicar a lei municipal 6245/2012.

A Lei padroniza o uso dos chamados engenhos publicitários, como painéis, outdoors e outros tipos de Mídia Exterior, no município.

O acordo deve possibilitar a regulamentação da lei aprovada em dezembro de 2012, prevendo a instalação de chips nos outdoors e painéis, de modo a facilitar e agilizar a fiscalização. Neles constarão dados como o tipo de equipamento, nome da empresa responsável, tamanho e outras informações. Fiscais da Prefeitura serão equipados com smartphones para fazer a fiscalização. Os chips e os aparelhos serão fornecidos pela entidade à Prefeitura. A multa pelo descumprimento à norma pode chegar a R$ 10 mil.

Pelos cálculos da Prefeitura de São Bernardo, no Município existem cerca de 400 outdoors em situação irregular. Pela nova Lei, as peças deverão obedecer a uma série de regras, como tamanho e tipo de estrutura. A altura poderá variar entre 3 e 5 metros e a área total do engenho publicitário poderá ter entre 18 e 75 m². Outra novidade é que eles não poderão mais ter estrutura de madeira. Todas essas diretrizes valem também para os equipamentos públicos.

A nova legislação não apresenta restrições às fachadas comerciais, letreiros e totens, mas proíbe faixas, pinturas em muros e cartazes, conhecidos como ‘lambe-lambes’. Em anos com disputas de eleições, as permissões e proibições serão definidas pela Justiça Eleitoral.

Jorge Luiz Mussolin