Publicada em 11/12/12

Dilma Veta PL 32/2012

Veto aconteceu no último dia 30 de novembro.

A presidente Dilma Roussef vetou integralmente o PL 32/2012, Complementar PL 230-2003, de autoria do Deputado Mendes Thame, no último dia 30 de novembro.

O projeto de lei incluia nas atividades tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio (exceto livros, jornais, periódicos, rádio e televisão).

De acordo com a proposição (PLC 32/2012 - complementar), a inserção de publicidade em outdoors, displays, placas modulares, entre outros dispositivos, pagaria ISS.

Na justificação do projeto, Mendes Thame (PSDB-SP), invocou a necessidade de tratar a veiculação de textos, desenhos e outros materiais correlatos como serviço de publicidade, corrigindo assim a confusão de interpretação que há com serviços de comunicação.

Jorge Luiz Mussolin