Publicada em 13/11/12

Projeto Que Permite Cobrança de ISS De Outdoors É Aprovado

Senadores aprovam projeto de lei complementar que inclui nas atividades tributáveis o ISS

Os senadores aprovaram na semana passada o projeto de lei complementar que inclui nas atividades tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio (exceto livros, jornais, periódicos, rádio e televisão).

De acordo com a proposição (PLC 32/2012 - complementar), a inserção de publicidade em outdoors, displays, placas modulares, entre outros dispositivos, pagará ISS.

Na justificação do projeto, o autor, Deputado Mendes Thame (PSDB-SP), invoca a necessidade de tratar a veiculação de textos, desenhos e outros materiais correlatos como serviço de publicidade, corrigindo assim a confusão de interpretação que há com serviços de comunicação.

Segundo ele, a proposta está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a veiculação deve ser tratada como serviço de publicidade, e não de comunicação.

A solução do conflito de interpretação, proporcionada pelo projeto, beneficia os municípios, já que o serviço de comunicação é tributado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual. A matéria aprovada por unanimidade pelos senadores, vai a sanção.

Com texto da agência Senado

Jorge Luiz Mussolin