Publicada em 05/10/12

Proposta De Lei Proíbe Publicidade Institucional De Órgãos Públicos

Deputado Walter Feldman (PSDB-SP) é o autor da proposta

Deverá entrar em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 211/12, de autoria do Deputado Walter Feldman (PSDB-SP). O texto proíbe a publicidade institucional por órgãos públicos, com exceção da publicidade de utilidade pública.

Segundo a proposta apresentada, a publicidade de utilidade pública deverá ter caráter informativo, preventivo, de alerta ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem identificação de determinada gestão ou promoção pessoal de agentes públicos, privados ou partidos políticos.

O autor entende que a publicidade institucional é controversa na forma como é utilizada, seja por conta do orçamento que lhe é destinado pelos governos, seja pela sua propagação.

Jorge Luiz Mussolin